ELEIÇÕES 2010

ELEIÇÕES 2010


As democracias ocidentais elegeram as eleições livres e democráticas como o ponto alto do exercício da cidadania. Assim, em tempo de eleições, o cidadão é convidado a se pronunciar sobre candidatos e programas de governo, propostas e mais propostas, promessas e mais promessas.
Na época de eleições o cidadão vira eleitor e todos os candidatos correm para prometer e agradar. Depois… depois o eleitor vira de novo povo anónimo e sem interesse, já que o cargo já está no bolso e agora há que aproveitar as benesses do poder.
Assim a democracia é de um dia só, porque nos outros quem manda mesmo são os eleitos em nosso nome e com o nosso voto que, em geral só representam os próprios interesses e dos grupos a eles ligados, ou seja, de quem subsidiou a campanha com chorudas cifras.
O eleitor, sabendo isso, tenta aproveitar o máximo a entre-safra, o período eleitoral, porque depois fica a ver navios, como diz o velho refrão. Recebe a telha, o remédio, a sandália, a cesta básica; a presidente da associação faz logo negócio com o padrinho envolvendo todos os associados, mesmo estes não sabendo do acordo.
Sai o boi para a festa do padroeiro, as bandeirinhas, a mesa da festa ou festival com a cerveja gelada servida do alto para render mais, vira-se compadre de uma meia dúzia de eleitores, apertam-se mãos e mais mão, todo o mundo é conhecido e amigo. Benditas eleições para irmanar classes e interesses.
No entanto alguma coisa está mudando neste país. Para o confirmar temos aí duas novas leis que tentam criar regrar mais éticas para este momento importante da vida do país. Estamos falando de duas leis de iniciativa popular: a lei 9.840 e a lei ficha limpa.
Para combater eficazmente esta forma perversa de fazer política que referimos acima, a comissão brasileira de Justiça e Paz, junto com outras entidades da sociedade civil lançaram a proposta de projetos de lei de iniciativa popular para criar regras para combater a corrupção eleitoral e eleger candidatos com uma vida digna.
A lei contra a corrupção eleitoral, a lei 9840 foi promulgada em Setembro de 1999 e criou um grande impacto no modo de fazer política no Brasil, proibindo aquelas doações de campanha que foram caracterizadas como CORRUPÇÃO ELEITORAL: cestas básicas, camisetas…
A lei chamada de ficha limpa, Lei Complementar 135/2010, proíbe que políticos com condenação na Justiça em segunda instância ou por decisões colegiadas se candidatem em eleições. De acordo com o TSE, a nova lei prevê que candidatos com condenação criminal por órgão colegiado, ainda que caiba recurso, ficarão impedidos de obter o registro de candidatura, pois serão considerados inelegíveis. O tempo de inelegibilidade passou de três para oito anos.
Estas leis tentam dar mais lisura ao processo eleitoral e fazer com que o debate político seja de ideias e não prevaleça o poder econômico. Sabemos que o caminho ainda é longo, mas a democracia está-se aprimorando a partir da iniciativa popular.
Para estas eleições é importante discernir o perfil ético e as verdadeiras motivações dos candidatos. Saber se o que os anima é um projeto pessoal ou a defesa do coletivo, da dignidade da pessoa humana e da vida.
A corrupção eleitoral é um problema enraizado na mentalidade do povo. É preciso uma nova consciência política iluminada pelo lema: VOTO NÃO TEM PREÇO, TEM CONSEQUÊNCIAS.

Entrevista especial com Edilberto Sena Fonte: IHU - Instituto Humanitas Unisinos

As usinas do Rio Tapajós em debate na Cartilha. Entrevista especial com Edilberto Sena
Fonte: IHU - Instituto Humanitas Unisinos Data de Exibição: 24-05-2010

Santarém (PA) - Criada com o intuito de sensibilizar as populações da região do Tapajós de maneira educativa, a Cartilha em Defesa do Rio Tapajós ilustra as verdades e mentiras sobre a construção de cinco hidrelétricas na Amazônia pelo governo federal. O documento está sendo distribuído para movimentos sociais e comunidades que devem ser atingidas pelas hidrelétricas, e foi alvo de uma polêmica na mídia nacional.

Acusada de incentivar a violência, elucidando possíveis brutalidades por parte dos povos indígenas da região, a cartilha foi condenada pelo jornal Folha de S. Paulo por ser negativa e incriminadora. Nesta entrevista, concedida por telefone, padre Edilberto Sena, idealizador do documento e coordenador da Rádio Rural AM de Santarém no Pará, diz que uma eventual reação violenta por parte dos Munduruku seria apenas uma resposta à maneira como o governo federal vem lidando com esta questão, sem qualquer tipo de diálogo e preocupação com o povo.

Confira a entrevista.

IHU On-Line – Como foi o episódio em que a Folha noticiou a Cartilha em Defesa do Rio Tapajós?

Edilberto Sena – Alguém do jornal Folha de São Paulo viu alguma informação sobre nossa cartilha e me telefonou pedindo esclarecimentos. Perguntou se eu era, de fato, um dos membros do Frente em Defesa da Amazônia, um movimento popular de nossa região, e se fazíamos parte da produção da cartilha. Expliquei que sim, que nossa cartilha tem uma função educativa para sensibilizar as populações da região, já que o governo está fazendo um trabalho sorrateiro para implantar hidrelétricas no Rio Tapajós, sem negociar e dialogar com o povo.

Desde 1996, a Eletrobrás, através da Eletronorte, vem estudando e articulando para fazer este projeto. A "O que mais foi comentado é que a cartilha é negativa e incriminadora", pessoa da Folha de São Paulo disse que achava a cartilha muito pesada e que estávamos incentivando o Crime. Perguntei se esta pessoa aceitava que eu escrevesse uma explicação dos motivos de nossa cartilha ser inocente. Aí, fiz a carta para o jornal, dizendo que, no entendimento do coletivo da região, sentimos que quem está sendo criminoso é o governo federal, que quer implantar cinco mega-hidrelétricas na bacia do Rio Tapajós sem levar em consideração nossas culturas e vidas. Lamentavelmente, o primeiro articulista (João Carlos Magalhães) fez uma menção muito rápida sobre o que eu disse. O que mais foi comentado é que a cartilha é negativa e incriminadora. O outro articulista, Cláudio (Angelo), foi quem colocou mais informações da carta.

IHU On-Line – Na sua carta-resposta, o senhor diz que qualquer atitude de inconformismo de movimentos sociais é logo considerada insubordinação à ordem democrática. Como isso acontece em relação ao movimento contra as hidrelétricas no rio Tapajós?

Edilberto Sena – Estamos sendo agredidos, principalmente, em nossa região, no oeste do Pará. A situação é muito grave. Somos agredidos pelas madeireiras, pelos plantadores de soja que vieram do Mato Grosso do Sul, e pelas mineradoras estrangeiras, como a Alcoa, a Rio Tinto, a Mineração Rio do Norte. Essas empresas estão nos agredindo, dizendo que somos preguiçosos, que caboclo não sabe aproveitar a riqueza que tem. Por último, vem o governo federal e, subserviente a essas grandes empresas, decide implantar essas hidrelétricas na região, tanto no Rio Xingu, que é vizinho nosso, como no Rio Tapajós.

Nos sentimos agredidos. A Amazônia é tratada pelo governo central e pelas grandes empresas, tanto do sul Quanto do estrangeiro, como uma colônia, do mesmo jeito que o Marquês de Pombal tratava nossa região. Eles chegam aqui, tomam conta, mudam de nome, como se fôssemos uma colônia de pessoas sem raciocínio. Sentimos, também, que o próprio governo federal, que elegemos por dizer que ia mudar o modelo de administração da nação brasileira, trata os povos da Amazônia como descartáveis.

O Presidente da República chegou a dizer que os obstáculos ao crescimento econômico do Brasil são os indígenas, os ribeirinhos, os quilombolas, as ONGs e até o Ministério Público Federal. Comparo, em menor escala, nossa polução com o povo palestino diante de Israel, que os trata como descartáveis. Nosso governo e as grandes empresas esquecem que são 25 milhões de seres humanos que vivem na Amazônia. Eles querem que fiquemos calados, de braços cruzados e democraticamente subservientes.

IHU On-Line – O governo federal não fez nenhum contato com os povos da região?

Edilberto Sena – Pela lei brasileira, um parque nacional é uma área sagrada e intocável, só se pode entrar lá para fazer turismo guiado e pesquisa orientada. O conselho nos convidou para uma conversa junto à Eletronorte em Itaituba. Vieram três engenheiros da Eletronorte, dois de Brasília e um de Manaus, e dialogamos na mesa redonda. Eles nos mostraram seu lado, e mostrei nossa preocupação e os dados, que também estão em nossa cartilha. Os engenheiros se calaram e não toparam o desafio de dialogar. Eles nos mostraram um documentário chamado “Complexo Tapajós”, que, para nós, é uma indignação. É tecnicamente bem feito para iludir os desavisados. Fui mostrando como tudo aquilo é mentira, essa história de escadinha para peixes, de plataforma, de impactos mínimos e de recuperação da floresta. Eles querem que engulamos isso.

Depois o conselho pediu que nos afastássemos. Ele se reuniu e decidiu que irá defender o parque nacional de acordo com a Constituição brasileira, não de acordo com os truques do Ministério de Minas e Energia. Posteriormente, eles foram à Câmara de Vereadores de Itaituba com a Eletronorte. A Eletronorte pega esse vereadores, que já têm um passado triste porque venderam o direito de isenção à fábrica de cimento Caima, coloca-os em um avião, leva-os para Itaituba, mostram a eles as belezas da cidade. Os vereadores de Itaituba, que terão de assinar uma licença de trabalho, estão aplaudindo. Após isso, a Câmara de Vereadores de Santarém, vendo que a coisa estava sendo discutida, convocou a Eletronorte e a nós para um debate na câmara. A Eletronorte não compareceu, fiquei falando sozinho, mas aproveitei para falar sobre as informações que temos. É isso que o governo federal está infligindo para o norte.

Um vereador me disse que viu as difamações, ficou impressionado e estava disposto a tirar dinheiro do próprio salário para ajudar a montar uma cartilha que sensibilizasse a população sobre o que está acontecendo. Outros resolveram ajudar, como os grupos dos Franciscanos, dos Padres do Verbo Divino, nosso próprio grupo, e a ONG Fase, de Belém. Assim montamos esta cartilha que está sendo divulgada. O que sentimos hoje é que não há diálogo por parte do governo. Apenas alguns sites na Internet têm mostrado quais são os planos que o governo tem para nossa região.

IHU On-Line – A Cartilha em defesa do rio Tapajós sugere alguma reação às hidrelétricas?

Edilberto Sena – Não vamos organizar um exército ou uma guerrilha porque nosso povo é muito pacato. O que queremos com nossa cartilha é que as populações, primeiramente, se deem conta do que estão armando Para nós. Depois de construir uma barragem – só a primeira tem 36 metros de altura –, o Rio Tapajós será estancado, e isso irá atingir até as belas praias de Santarém. Tem uma foto na cartilha mostrando a cidade de Santarém no verão passado, quando o Rio Amazonas domina o Rio Tapajós e invade a frente da cidade com água barrenta. Imagine se fizerem de fato uma barragem fechando o Rio Tapajós e deixando escorrer a água só pelo buraco de cima da turbina. Deste modo, irá atingir todas as praias até Santarém. Estamos tentando ilustrar, também, para as pessoas mais simples e de periferias.

A pedido do SESC, fiz uma exposição para pessoas que estavam participando de uma reunião da associação. Eram pessoas humildes e simples. Levei o documentário bandido do governo e a cartilha. Pedi para um leigo ler a carta dos índios Munduruku. Na medida em que as pessoas leem isso, vão vendo a seriedade da informação e confiando na nossa reputação de informantes. E esse é só o primeiro ponto de nossa cartilha.

IHU On-Line – E qual é o segundo?

Edilberto Sena – O segundo é que, despertando a consciência, a cartilha amplia a Aliança Tapajós Vivo. As pessoas que tomam consciência se unem nessa luta para que tentemos empatar esse desastre econômico, social e ecológico em nossa região. Teremos que fazer alguma forma de empate, seja fechando o rio, bloqueando as rodovias, contanto que a sociedade brasileira, que fala da preservação da Amazônia, compreenda o que acontece conosco assim como a situação de Belo Monte. Estou maravilhado com o pessoal do sul, do nordeste e até do estrangeiro, que se dá conta da situação de Belo Monte. O que me deixa triste é o presidente, que já andou na Amazônia enquanto era candidato, que já foi um flagelado do nordeste, simplesmente nos considerar descartáveis.

Nossa energia hoje vem de Tucuruí. Para nossa surpresa veio um alemão querendo fazer um documentário sobre Tapajós. Quando ele chegou à comunidade de São Luiz, viu os postes de rua e perguntou o que eram. Era a energia de Tucuruí, que já chega no alto do Tapajós. Aí perguntam por que vão fazer outras hidrelétricas se já temos energia abundante. É isso que queremos com nossa cartilha, conscientizar.

IHU On-Line – Em que fase está o projeto de construção das hidrelétricas no rio Tapajós?

Edilberto Sena – O que sabemos é o que anuncia Tomas Kim, da Eletrobras, que, ainda no ano de 2010, eles irão fazer a abertura do leilão das hidrelétricas do Tapajós. Eles já fizeram os cálculos de quanta energia será gerada em São Luiz, em Jatobá, em Caí e em Ilha dos Patos. Eles analisam tudo pelo lado técnico e econômico. As hidrelétricas do Tapajós, juntas, gerarão 95% daquilo que eles anunciam que gerará Belo Monte, com a vantagem de que, no Tapajós, a diminuição da força da água é menor do que no Xingu. Tanto que os críticos estão dizendo que Xingu gerará 11 mil megawatts no inverno, mas vai gerar 1.500 no verão. No Tapajós, até agora, não disseram quanto será produzido no verão, mas certamente será mais do que Belo Monte.

IHU On-Line – Que tipo de informações estão chegando para os povos da região que serão atingidos pelas obras das hidrelétricas do rio Tapajós?

Edilberto Sena – O povo Munduruku é composto por cerca de 15 mil pessoas, em 105 aldeias. Eles tiveram uma assembleia de caciques há um mês, em frente à cidade de Jacareacanga. O pessoal da Frente em Defesa da Amazônia esteve lá, a convite deles, para levar cartilhas. Os Munduruku terão suas terras tomadas, por isso, os índios mandaram uma carta ao presidente Lula. Os índios mandaram dizer ao presidente que precisam do rio e da floresta, que não vai admitir que o governo venha tomar aquilo que é deles e que estão dispostos a enfrentar o governo. Nesta carta, havia um desenho de dois índios. Um deles estava com um tacape e uma flecha na mão e o outro com a cabeça sangrando. Os jovens quiseram dizer que nossos antepassados, quando iam para a guerra, cortavam a cabeça do inimigo, cozinhavam-na e comiam-na. Isso simboliza a cultura do povo Munduruku, um povo guerreiro. Publicamos esse desenho na carta, e a Folha de São Paulo e outros jornais de direita disseram que estamos estimulando o crime e a violência. O povo que escreve isso não raciocina, ou não quer raciocinar, que a violência está vindo de Brasília para cá. A violência é invadir sem dialogar.

Recentemente, o sítio Globo.org entrou em contato comigo, pediu-me uma cópia da cartilha para publicar. A entidade já sabia que nossa cartilha tem, em cada página, para facilitar a compreensão do povo, quadrinhos com historinhas. Um artista popular fez os quadrinhos muito bem e reproduziu a cultura Munduruku. Um deles traz uma freira perguntando para uma índia o que está para acontecer, e a índia com facão na mão dizendo que ia defender sua terra custe o que custar. O Globo.org queria publicar justamente este desenho, e não permiti. Ele me acusou de tirar seus direitos de expressão, mas disse que foi ele quem tirou meus direitos para utilizar o desenho de uma maneira desonesta e descontextualizada. Querendo dizer: Veja como o pessoal está revoltado e querendo fazer guerrilha. Fiquei chateado, mas mandei a cartilha para ser divulgada e proibi a divulgação daquela foto.

morte do rio tapajós

As cinco hidrelétricas no Rio Tapajós. ‘Nenhum rio, no mundo, suporta isso’. Entrevista com Telma Monteiro

IHU - Unisinos *

Adital -
"Nenhum rio, no Brasil e no mundo, pode suportar a construção de cinco hidrelétricas, ou até menos, em sequência. Hidrelétricas causam prejuízos imensuráveis à biodiversidade", desabafa Telma Monteiro no início da entrevista que concedeu à IHU On-Line, por telefone. Ela critica o projeto de construção do complexo de hidrelétricas do rio Tapajós, onde estão previstas cinco hidrelétricas em sequência. "O governo e seus aliados conseguiram passar as usinas do rio Madeira pela sociedade. Eles estão conseguindo passar com um trator por Belo Monte, embora estejamos resistindo bravamente. E se passarem Belo Monte, não vão ter qualquer dificuldade para aprovarem as hidrelétricas do Tapajós e todas as outras que forem planejadas para suprir a necessidade de obras para as grandes empreiteiras e de energia para as grandes eletro-intensivas", disse ela.
Telma Monteiro é coordenadora de Energia e Infra-Estrutura Amazônia da Associação de Defesa Etnoambiental Kanindé.
Confira a entrevista.
IHU On-Line - O rio Tapajós suportará a construção das cinco hidrelétricas?
Telma Monteiro - Nenhum rio, no Brasil e no mundo, pode suportar a construção de cinco hidrelétricas, ou até menos, em sequência. Hidrelétricas causam prejuízos imensuráveis à biodiversidade, imagine cinco e em sequência. Neste caso se criariam cinco grandes lagos na região da bacia do Rio Tapajós em sequência. Isto transformaria esses rios em uma espécie de sistema lacustre.
IHU On-Line - Quais são as principais falhas no projeto do Complexo de Tapajós?
Telma Monteiro - Além daqueles que apontamos para todas as outras hidrelétricas, como foi a falha do processo de licenciamento do Rio Madeira, e estão sendo as falhas do processo de licenciamento de Belo Monte no Rio Xingu, no caso das hidrelétricas do Tapajós, os impactos seriam muito grandes. Inclusive na questão de atingir terras indígenas, que afetaria o povo Munduruku. Os munduruku estão na região do Tapajós e serão diretamente afetados. A relação desses índios com o ambiente natural é muito estreita, e, no próprio inventário hidrelétrico do Rio Tapajós, isto está muito claro.
A preservação e o desenvolvimento dessas culturas irão depender fundamentalmente da manuntenção desses grupos indígenas e de seus territórios. A continuidade de suas relações com o meio ambiente é muito importante. Quando você agride toda essa biodiversidade que irá servir aos povos indígenas, está fazendo com que morra a alma antes do corpo, que é a forma mais rápida de destruição das identidades étnicas. Acho que isso reflete muito bem o que esses grandes projetos de infraestrutura podem causar à Amazônia, em especial, nesses povos que já estão sendo afetados.
O projeto ainda nem começou, mas, pela simples menção de sua construção, esses povos já estão sendo afetados. Quando se tem uma ocupação, como no caso do Rio Madeira, esse precedente já é transferido para um novo local quando se anunciam a construção de novas hidrelétricas. Começam a fluir pessoas para esses locais, que passam a ocupar essa região de forma desordenada, e os municípios não estão preparados para esse processo migratório para a região. Na hora em que se tem a divulgação da questão das hidrelétricas nos rios Madeira, Xingu e Tapajós, é possível perceber que as pessoas já se mobilizam para chegarem a esses lugares e começarem a ocupar o espaço em busca de oportunidades de trabalho. Aí começa o caos na infraestrutura da região.
IHU On-Line - Já se sabe qual será a potência total de geração de energia do Complexo de Tapajós?
Telma Monteiro - Os estudos de viabilidade já estão prontos e estão sendo analisados. Esses estudos indicam que o potencial previsto é de 14.245 megawatts, isso para um conjunto de aproveitamento em cascata nos rios Tapajós e Jamanchim. Lógico que estão neste projeto os mesmos que estão nos outros projetos. Foi a CNEC engenharia, uma empresa da Camargo Correa, que fez os estudos. Inclusive a própria empresa Camargo Correa não objetiva gerar energia, mas construir obras. A Camargo Correa é que vai construir Jirau, está pretendendo participar do leilão de Belo Monte e também já está envolvida nos estudos do Rio Tapajós.
Na questão do Complexo de Tapajós, temos outro precedente. Lá estão as mesmas empreiteiras, cujo fim é apenas fazer obras, e não gerar energia. Na verdade, na falta de grandes obras de infraestrutura no Brasil durante algum tempo, estamos vendo agora uma verdadeira indústria de construção de barragens nos rios, em especial, na Amazônia.
As empresas começam a buscar uma forma original de apresentar as hidrelétricas para a sociedade. No caso do Complexo do Tapajós, é muito interessante: eles criaram uma nova figura, e isso foi um exercício da Eletrobrás, a da usina-plataforma.
IHU On-Line - A quem se destina toda a energia que será produzida nessas cinco hidrelétricas?
Telma Monteiro - Temos as grandes usinas eletrointensivas, que são aquelas cujo produto final requer um insumo maior de energia. Temos o beneficiamento do alumínio, primeiro com a extração da bauxita, que beneficia o alumínio. Antigamente, o Brasil exportava toneladas de material mineirado. Hoje, o país exporta quilos de alumínio. O que essas grandes empresas eletrointensivas como a Vale precisam? Precisam extrair a bauxita e beneficiar o alumínio, e isso acontece usando a energia hidrelétrica. O custo menor para elas é manter essas indústrias que beneficiam o minério perto de usinas hidrelétricas. Onde estão essas explorações? Estão justamente na Amazônia, a região com a maior riqueza mineral do planeta. E o que essas grandes empresas eletro-intensivas querem? Querem explorar toda essa riqueza. Veja que algumas já têm uma planta pronta para uma indústria em Altamira para beneficiar a indústria de alumínio.
IHU On-Line - O que está por trás da contratação das empresas Camargo Correa e Odebrecht?
Telma Monteiro - O que é a Odebrecht? Antes de mais nada, ela é uma grande empreiteira. Embora elas sejam empresas que detenham outras em diferentes setores, sua atividade principal são obras de grande porte. O que é uma grande barragem? É um conjunto imenso que utiliza concreto, é uma construção pesada, que necessita de muitas escavações em rochas e tudo isso não se consegue fiscalizar. Isso custa muito dinheiro! Quando você faz um conjunto de cinco hidrelétricas numa região como a do rio Tapajós e com uma tecnologia nova, como é que essas empreiteiras vão ser fiscalizadas, se aquele custo que elas apresentaram para a construção não pode ser fiscalizado? Por isso, grandes obras dão muito dinheiro para esse tipo de empresa. Essas empresas vivem disso, e não de gerar energia.
Belo Monte vive outro grande problema seríssimo, porque a energia que pretendem gerar lá é de 4500 megawatts médios. Isso é mentira. Há um estudo de 2006 que diz que é impossível gerar esse nível de energia, a não ser que se construam mais três energias hidrelétricas.
IHU On-Line - Querem construir no Rio Tapajós usina-plataforma. O que é isso?
Telma Monteiro - É um novo conceito revolucionário em hidrelétricas, como diz a Eletrobrás. A ideia é que a hidrelétrica será construída sem que se faça desmatamento. É isso que eles estão planejando. A Petrobrás até lançou uma cartilha com um material especial feito para que as comunidades se apropriem dessa nova "técnica" de usina-plataforma, que tem relação com plataformas de exploração de petróleo no mar. Nós não sabemos como isso pode ser transferido para o meio da floresta. Se diz que a usina-plataforma será feita sem que haja necessidade de canteiros de obras para os trabalhadores fazerem a usina, e esses trabalhadores serão levados e trazidos através de helicópteros no meio da mata. Segundo declarações do presidente Lula e do ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, essas usinas-plataformas não ampliariam o desmatamento. Esta é uma coisa muito interessante, pois não se imagina como se pode fazer um reservatório de uma grande usina hidrelétrica, no meio da Amazônia, sem desmatamento. Temos duas opções: Ou o reservatório é virtual, ou ele paira.
IHU On-Line - O que significa a construção de dois projetos considerados "mega" como o do rio Tapajós e o de Belo Monte?
Telma Monteiro - Significa que, na esteira desses dois projetos, que vão afetar terras indígenas, a biodiversidade, a vida dos ribeirinhos, o custo-benefício-social não foi divulgado. Na realidade, não sabemos qual é o custo para a sociedade dos peixes que deixarão de fazer a migração para a reprodução. Essas externalidades não estão sendo consideradas e, se estão sendo consideradas, os números não estão aparecendo. Significa, portanto, que na esteira desses projeto há outros tantos, como bem disse nosso Ministro Edison Lobão, numa reunião em Brasília, que temos um potencial de desenvolvimento para gerar energia hidrelétrica inclusive em áreas preservadas e que até esses lugares estão no plano do governo de exploração.
O governo e seus aliados conseguiram passar as usinas do rio Madeira pela sociedade. Eles estão conseguindo passar com um trator por Belo Monte, embora estejamos resistindo bravamente. E se passarem Belo Monte, não vão ter qualquer dificuldade para aprovarem as hidrelétricas do Tapajós e todas as outras que forem planejadas para suprir a necessidade de obras para as grandes empreiteiras e de energia para as grandes eletro-intensivas.
IHU On-Line - Com tantos alertas e demonstrações que provam os riscos desses empreendimentos, por que, em sua opinião, os projetos continuam avançando? Quem pode impedir que essas barragens sejam construídas?
Telma Monteiro - Temos que repensar o planejamento energético brasileiro. Estão esquecendo de uma série de medidas que deveriam ser tomadas antes de se pensar em contruir megahidrelétricas no Brasil. Primeiro: quais são as perdas efetivas? Onde estão as contas que demostram quais as perdas que existem no sistema de transmissão do país? Ninguém fala disso. O próprio professor Célio Berman demonstrou, através de um estudo com a WWF, a necessidade de detectar quais as usinas que precisam de repotenciação. Porque você acha que a energia eólica não "pegou" ainda no Brasil? Porque não interessa às empreiteiras deixar que a eólica seja uma fatia substancial de geração de energia no país. Eólica não precisa de concreto, não tem barragem, não tem escavações. Então, enquanto tiver o lobby das grandes empreiteiras querendo fazer megabarragens, nós não teremos a necessidade de desenvolver hábitos de economia de consumo, por exemplo.

* Instituto Humanitas Unisinos

CARTA ABERTA SOBRE OS ACONTECIMENTOS NO RIO ARAPIUNS

“Os povos indígenas têm o direito de determinar
sua própria identidade ou pertencimento étnico, conforme
seus costumes e tradições, isso não impossibilita o
direito das pessoas indígenas em obter a cidadania dos
Estados em que vivem.” Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas - Nações Unidas, 13 de Setembro de 2007, artigo 33.


Nós, membros do Conselho Diocesano de Pastoral da Diocese de Santarém, reunidos nos dias 20 e 21 de Novembro no Centro de Formação Emaús, Santarém, depois de uma reflexão sobre os últimos acontecimentos ocorridos no Rio Arapiuns, vimos, por este meio, manifestar nosso total apoio à luta das comunidades do Rio Arapiuns pela preservação de sua biodiversidade e identidade cultural e manifestamos nosso repúdio à forma como o Estado do Pará trata a população local e ao modo como alguns meios de comunicação mostraram os acontecimentos.
Diante da gravidade da situação declaramos:
1. Reconhecemos que as comunidades do rio Arapiuns são compostas de comunidades indígenas e povos tradicionais e como tal devem ser reconhecidos como “ grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição”.
2. Reconhecemos que o desmatamento, a exploração madeireira, o cultivo da soja e a pecuária extensiva representam alguns dos grandes problemas que desestabilizam este mundo cultural.
3. Temos a convicção de que estas populações utilizam os recursos provenientes da cobertura florestal e usam os recursos no presente sem comprometer o futuro e que esta relação de dependência entre os comunitários e a floresta torna as populações tradicionais mais vulneráveis à ação externa, transformando-as nas principais vítimas da destruição do meio ambiente, ocasionada pela cultura exploratória que impera na Amazônia.
4. Apesar de o governo brasileiro ter manifestado o compromisso de avançar na proteção dos direitos dos povos indígenas e tradicionais, de acordo com parâmetros internacionais e com base no apoio do País à Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para esses povos e à Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas sentimos que ainda faltam esforços e ações públicas que garantam a autodeterminação dessas populações, no sentido de permitir-lhes o controle de suas próprias vidas, de suas comunidades e de suas terras.
5. Repudiamos a ação do Governo do Estado do Pará que até agora permitiu que os direitos dessas comunidades sobre a terra e sobre os recursos naturais disponíveis nela sejam frequentemente ameaçados de invasões e ocupações indevidas. A ocupação das terras dos povos tradicionais do Arapiuns em busca da extração de recursos naturais tem causado diversos problemas às comunidades, incluindo insegurança e violência.
6. Repudiamos a cobertura dos acontecimentos feita por alguns meios de comunicação que usaram de parcialidade e nunca deram os meios de resposta à população do Arapiuns, tratando inclusive os manifestantes de vândalos e criminosos.
7. Repudiamos a tentativa de difamação contra membros da Igreja que são apresentados como responsáveis pelo processo de “ inventar a existência de ìndios na região”. Lembramos que Frei Florêncio OFM é filho da região e doutor em Antropologia e sociologia e, portanto, tem mais elementos para fazer uma análise antropológica dos povos da região do que alguns “investigadores” de plantão.
Finalmente recomendamos vivamente:
1. O respeito às questões indígenas e a necessidade de respeito total à diversidade cultural.
2. Que o governo do Estado do Pará garanta que as comunidades do Rio Arapiuns tenham pleno controle sobre as terras e os recursos naturais que fazem parte dela. Para isso a Convenção 169 da OIT, assinada pelo governo brasileiro em 2004, deve ser observada e respeitada.

SANTARÉM, 21 DE NOVEMBRO DE 2009

LEI FICHA LIMPA

Após um intenso trabalho de coleta de assinaturas e diversas audiências, até chegar à aprovação do Projeto de Lei de iniciativa popular Ficha Limpa, o Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral (MCCE) pode comemorar. A LEI FOI APROVADA. Parabéns para você que assinou a lista de coleta de assinaturas. Parabéns para você que se empenhou na coleta dessas assinaturas.
A Lei da Ficha Limpa, que altera a Lei das Inelegibilidades (LC 64/90), proíbe que políticos com condenação na Justiça em segunda instância ou por decisões colegiadas se candidatem em eleições. De acordo com o TSE, "a nova lei prevê que candidatos com condenação criminal por órgão colegiado, ainda que caiba recurso, ficarão impedidos de obter o registro de candidatura, pois serão considerados inelegíveis". O tempo de inelegibilidade passou de três para oito anos.
Jovita José Rosa, diretora da secretaria executiva do MCCE, disse que esta vitória significa muito não só para o movimento, mas para todo o povo brasileiro. "É a realidade de um sonho que era utópico, a gente barrar pessoas que queriam entrar para política para se beneficiar da impunidade, chamada de imunidade parlamentar", declarou.
Com a aprovação final do projeto Ficha Limpa no Senado e a sanção da lei, sem vetos, pelo presidente Lula, o improvável aconteceu. Até porque a atual legislatura, com sua longa crônica de desvios éticos, demonstra ser uma das mais refratárias aos sentimentos do Brasil real, aquele fora do Plano Piloto. Mesmo assim, deu certo a grande mobilização deflagrada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), responsável por obter mais de 1,5 milhão de assinaturas para, conforme previsto na Carta, encaminhar ao Congresso, na forma de um projeto de lei de origem popular, normas visando a dificultar o acesso de fichas-sujas à vida pública.
Como parte do jogo político em qualquer democracia representativa, o projeto original foi alterado em negociações no Congresso.
Uma das principais mudanças atenuou a proposta de ser rejeitado o pedido de registro de candidatura de qualquer condenado em primeira instância. Na lei aprovada, vale apenas condenação por colegiado de magistrados — no recurso do primeiro veredicto —, e dá-se, ainda, à pessoa o direito de ir à Corte superior para a decisão final.
Foi incluída na lei a antiga reivindicação de se fechar a porta da renúncia ao parlamentar sob risco de cassação. Agora, não existe mais este paraquedas: renunciou, perdeu os direitos políticos.
Mas será da Justiça o pronunciamento final para se poder comemorar toda esta mobilização, e talvez o primeiro grande exemplo de como a internet pode ser usada como arma do bem, no aperfeiçoamento das instituições.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu ontem que a Lei de Iniciativa Popular Ficha Limpa, valerá para as eleições deste ano.


"LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010
Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de Maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar no 64, de 18 de Maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.
Art. 2o A Lei Complementar no 64, de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1o ...................................................................................................................................
I – ............................................................................................................................................
....................................................................................................................................................
c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos;
d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;
e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
3. contra o meio ambiente e a saúde pública;
4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
8. de redução à condição análoga à de escravo;
9. contra a vida e a dignidade sexual; e
10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;
h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;
..........................................................................................................................
j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição;
k) o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura;
l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
m) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
n) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude;
o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
p) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22;
q) os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos;
...........................................................................................................................................
§ 4o A inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I deste artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
§ 5o A renúncia para atender à desincompatibilização com vistas a candidatura a cargo eletivo ou para assunção de mandato não gerará a inelegibilidade prevista na alínea k, a menos que a Justiça Eleitoral reconheça fraude ao disposto nesta Lei Complementar.” (NR)
“Art. 15. Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido.
Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput, independentemente da apresentação de recurso, deverá ser comunicada, de imediato, ao Ministério Público Eleitoral e ao órgão da Justiça Eleitoral competente para o registro de candidatura e expedição de diploma do réu.” (NR)
“Art. 22. ................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
XIV – julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar;
XV – (revogado);
XVI – para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.
............................................................................................................................................” (NR)
“Art. 26-A. Afastada pelo órgão competente a inelegibilidade prevista nesta Lei Complementar, aplicar-se-á, quanto ao registro de candidatura, o disposto na lei que estabelece normas para as eleições.”
“Art. 26-B. O Ministério Público e a Justiça Eleitoral darão prioridade, sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade até que sejam julgados, ressalvados os de habeas corpus e mandado de segurança.
§ 1o É defeso às autoridades mencionadas neste artigo deixar de cumprir qualquer prazo previsto nesta Lei Complementar sob alegação de acúmulo de serviço no exercício das funções regulares.
§ 2o Além das polícias judiciárias, os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os tribunais e órgãos de contas, o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividade Financeira auxiliarão a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre as suas atribuições regulares.
§ 3o O Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e as Corregedorias Eleitorais manterão acompanhamento dos relatórios mensais de atividades fornecidos pelas unidades da Justiça Eleitoral a fim de verificar eventuais descumprimentos injustificados de prazos, promovendo, quando for o caso, a devida responsabilização.”
“Art. 26-C. O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1o poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso.
§ 1o Conferido efeito suspensivo, o julgamento do recurso terá prioridade sobre todos os demais, à exceção dos de mandado de segurança e de habeas corpus.
§ 2o Mantida a condenação de que derivou a inelegibilidade ou revogada a suspensão liminar mencionada no caput, serão desconstituídos o registro ou o diploma eventualmente concedidos ao recorrente.
§ 3o A prática de atos manifestamente protelatórios por parte da defesa, ao longo da tramitação do recurso, acarretará a revogação do efeito suspensivo.”
Art. 3o Os recursos interpostos antes da vigência desta Lei Complementar poderão ser aditados para o fim a que se refere o caput do art. 26-C da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, introduzido por esta Lei Complementar.
Art. 4o Revoga-se o inciso XV do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Art. 5o Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 4 de junho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Luis Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.6.2010"

O QUE É PARTICIPAÇÃO POLÍTICA? É SÓ VOTAR?

A participação na sociedade em que vivemos ficou restrita, para muita gente, à hora em que se vota. Depois são os nossos representantes, os políticos profissionais, por nós eleitos, que têm a missão de agir em nosso nome.
Querem nos fazer crer que a nosso única função como cidadãos é votar. “Depois…deixem comigo, não se preocupem.” Será mesmo assim?
Como cidadãos conscientes devemos saber que com isto se esvazia o real sentido da democracia. Esta foi reduzida a um simples modelo de seleção de representantes via voto, portanto, sem a participação efetiva da sociedade civil organizada.
“O consenso democrático liberal baseia-se numa concepção minimalista da democracia. Esta concepção, que restringe a participação ao seu mínimo, busca transformar os conflitos inerentes a qualquer sociedade plural em questões meramente tecnocráticas e gerenciais (Dagnino, Olvera e Panfichi, 2006). O último elemento deste consenso é o primado do direito e dos tribunais. Trata-se da criação das condições necessárias para que a economia de mercado possa se desenvolver sem maiores percalços, através da garantia da propriedade privada e da previsibilidade e garantia dos contratos e normas legais que regem as transações econômicas.”
Existe a necessidade de mecanismos de controle da sociedade civil sob os atos do governo através da participação direta de todo o cidadão no dia a dia da comunidade onde está inserido.
QUAL DEVE SER MINHA OPÇÃO?
VOTE E PARTICIPE!
A pior posição seria do descrédito: “não adianta votar, todos são iguais, nada vai mudar”. A nossa história oferece bons exemplos de muitos lutadores pela conquista da democracia e de grande capacidade de superar crises.
Há sinais evidentes de que no mundo inteiro e em especial na América Latina, a população está ansiosa por mudanças profundas nos sistemas político e econômico, objetivando assegurar vida e esperança plenas para todos. Sinal extremamente positivo: os povos indígenas, por tanto tempo desprezados, têm papel fundamental neste processo.
Cresce em todos os níveis, do local ao mundial, a mobilização de setores da população contra as múltiplas formas de opressão do poder econômico. Em resposta às necessidades básicas e prioritárias da maioria da população, os cidadãos conscientes propõem modelos alternativos como a economia solidária e sustentável.
Em face das dramáticas mudanças climáticas que o mundo está sofrendo por causa da ação predatória do sistema produtivista-consumista, cresce a consciência ecológica e o desejo de buscar um outro modelo de desenvolvimento, voltado não para o lucro e sim para a vida, não para a produção ilimitada, mas para a humanidade, onde se produza aquilo de que precisamos, sem destruir a Terra.
A multiplicação de fóruns sociais, como espaços de debates, de trocas de experiências e de busca de práticas alternativas, é indicativo do crescimento da consciência política da sociedade civil.
Merecem destaque as numerosas iniciativas em favor da paz entre os povos, religiões e etnias de um mesmo país, bem como o esforço para universalizar os direitos humanos, políticos, civis, econômicos, sociais, culturais e ambientais.

E NA NOSSA REGIÃO?

Na nossa região merecem destaque especial, nos últimos anos:
 a maior participação dos cidadãos nos Conselhos de Políticas Públicas nos níveis municipais, estadual e federal.
 a luta em favor da reforma agrária;
 as mobilizações contra os projetos hidrelétricos no Tapajós.
 A luta das comunidades do Arapiuns para manterem a soberania sobre seu território.
 A luta das Comunidades da Região de Santa Maria do Uruará conqustando a criação da Renascer e a exspulsão dos madeireiros, reconquistando assim seus territórios.
 A Criação dos conselhos de Pesca, equipes de Justiça e paz, os movimentos em favor da proteção dos espaços públicos tanto na cidade, como no interior
Muitas iniciativas e lutas do povo estão aí. Falta você participar.ISSO É SER CIDADÃO E EXERCER SUA CIDADANIA.












D. ORIENTAÇÕES PARA A AÇÃO
A metodologia Ver – Julgar – Agir - Rever, assumida pela pastoral da Igreja Católica na América Latina e Caribe, e de modo especial no Brasil, deverá ser o instrumento norteador das ações neste momento eleitoral. Sugerimos algumas ações simples e eficazes para serem desenvolvidas pelos grupos, interessados em trabalhar pela conquista do voto cidadão.

1. Preparando a ação do grupo:
 Reúnam-se em grupo. Pode ser um grupo pastoral, de jovens, de moradores, de oração, de estudos ou comunitário. Leia esta documento cartilha.
 discutam cada um dos títulos da cartilha e promova pequenos debates e questionamentos, buscando sempre associar os temas apontados a elementos da realidade – conhecidos e vivenciados – pelos participantes do grupo;
 elaborem uma síntese de cada um dos títulos do documento, procurando transformar em perguntas cada um dos aspectos que julgar importante.

2. Conhecendo a sua realidade eleitoral (VER)
Agora que vocês já refletiram sobre as principais preocupações que estão em jogo neste momento eleitoral, é preciso saber o que a realidade de sua região aponta. Nesse sentido, é preciso que vocês:
 pesquisem quais e quantos são os cargos de deputados estaduais, federais, senadores, governador e Presidente da República e suas funções em sua região eleitoral;
 identifiquem quais são os partidos e as coligações que estão habilitados às candidaturas e quais são os candidatos em cada legenda;
 confeccionem um cartaz ou mural com os resultados de sua pesquisa. Deixe estas informações bem visíveis ao grupo. Divulgue em seus meios;
 busquem informações junto aos candidatos ou junto aos comitês eleitorais. Assista aos programas de propaganda política. Escute os programas de rádio, as plataformas eleitorais dos candidatos;
 elaborem, um resumo das plataformas eleitorais, idéias, projetos, promessas, intenções.

3. Analisando a sua realidade eleitoral (JULGAR)
Agora que vocês já estudaram este texto e já conhecem o que pensam os candidatos, promovam o seguinte debate:
 quais são os partidos, coligações, legendas e candidatos que têm pensamentos mais sintonizados aos do grupo em relação aos temas discutidos anteriormente?
 quais são os partidos, coligações, legendas e candidatos que têm pensamentos mais distantes aos do grupo em relação aos temas discutidos anteriormente?
 elaborem um documento que contenha as opiniões e os principais questionamentos do grupo e guarde-os para a próxima etapa.

4. Trabalhando para a conquista do voto cidadão (AGIR)
O momento é de definição ou confirmação de um voto consciente e cidadão:
 promovam debates com candidatos, a partir dos documentos lidos e produzidos pelo grupo. Quando o debate não for possível presencialmente, assistam pela televisão ou escute pelo rádio os programas de propaganda eleitoral e discuta com o seu grupo;
 promovam seminários sobre a realidade regional, identifiquem os principais problemas e necessidades e vejam qual a disposição dos candidatos e quais são as suas propostas para implementar ações que atendam a estas necessidades;
 divulguem os resultados dos debates junto às paróquias, escolas, universidades, comunidades, questionando sempre as posturas e promessas dos candidatos frente aos princípios valorizados pelo grupo;
 estimulem que momentos de encontro coletivo (aulas, reuniões de sindicatos e associações) contemplem o “momento cidadão” em que os temas do cenário eleitoral sejam motivo de conversa, reflexão e discussão.
 procurem diferentes meios de comunicação: rádios, jornais comunitários, panfletos, mensagens faladas ou escritas de grupos ou celebrações, para estimular o voto cidadão;
 busquem indícios de corrupção eleitoral: compra de votos, promessas de vantagens financeiras ou materiais, boca de urna, entre outros. Denunciem junto à comunidade e junto aos órgãos de fiscalização eleitoral.

5. Valorizando o voto cidadão (REVER)
O processo democrático é muito maior que o ato de votar. Passadas as eleições é que começa o mais profundo exercício da democracia:
 reúnam novamente o grupo logo após a divulgação dos resultados do pleito;
 elaborem um cartaz ou mural com todos os candidatos eleitos e com suas plataformas políticas;
 constituam um grupo permanente de acompanhamento do “mandato cidadão”; agora esse grupo tem 4 anos para acompanhar, intervir, cobrar e mudar os destinos da nação.

CAMPANHA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL QUE ESTABELECE UM LIMITE MÁXIMO À PROPRIEDADE DA TERRA NO BRASIL

FÓRUM NACIONAL PELA REFORMA AGRÁRIA E JUSTIÇA NO CAMPO
"UMA MEDIDA DE JUSTIÇA:
ACABAR COM - 500 ANOS DE - LATIFÚNDIO:
REPARTIR A TERRA PARA MULTIPLICAR O PÃO"
1) O que é a Campanha?
Trata-se de uma ação de conscientização da sociedade brasileira a respeito da injusta realidade agrária do País e uma conseqüente ação de pressão sobre os parlamentares para que introduzam na Constituição Federal dispositivos que limitem o tamanho da propriedade da terra no Brasil, eliminando os latifúndios.
Entre os direitos que são assegurados ao cidadão e cidadã brasileiros, o inciso XXII do artigo 5 dispõe que "é garantido o direito à propriedade". Esta disposição constitucional é interpretada como garantia de um direito absoluto e ilimitado, legitimando a concentração nas mãos de poucas pessoas e grupos imensas áreas, enquanto a maioria se encontra excluída. Estas poucas pessoas, os latifundiários, há 500 anos impedem através da força e com base nestes argumentos e em leis por eles mesmos aprovadas, que seja promovida uma ampla distribuição das terras no Brasil. São eles os principais responsáveis por este disparate representado pela concentração fundiária vigente no País, que emperra seu desenvolvimento.
2) Há ainda muita terra nas mãos de latifundiários no Brasil?
Infelizmente sim. Uma breve análise da estrutura agrária brasileira, com base nos dados do Atlas Fundiário do Incra, mostra que existem 3.114.898 imóveis rurais cadastrados no país que ocupam uma área de 331.364.012 ha. Desse total, os minifúndios representam 62,2 % dos imóveis, ocupando 7,9 % da área total. No outro extremo verifica-se que 2,8 % dos imóveis são latifúndios que ocupam 56,7 % da área total. Lamentavelmente, o Brasil ostenta o deplorável título de país com o quadro de segunda maior concentração da propriedade fundiária, em todo o planeta.
À concentração soma-se a improdutividade da terra. O Incra considera que, na média nacional, 62,4 % da área total dos imóveis rurais no país é improdutiva.
3) Mas o governo não vive dizendo que está realizando a reforma agrária?
Dizer, diz, só que isto não é verdade. A reforma agrária no Brasil, até hoje, nunca foi tratada como uma prioridade. No governo atual, que não deixa de se autoproclamar, em todos os momentos, como tendo sido aquele que realizou o maior número de assentamentos - e realmente o fez - as iniciativas ainda são muito tímidas e, somente realizadas em função da pressão exercida pelos movimentos sociais.
O discurso governamental afirma sua oposição ao latifúndio, mas a política agrária do Governo Federal desapropriou, nos últimos três anos somente 3,4 milhões de hectares, ou seja, menos de 2 % dos hectares necessários para assentar todas as famílias sem terra, estimadas em pelo menos 4,5 milhões. Neste ritmo seriam necessários no mínimo 50 anos para assentar todos os trabalhadores rurais sem-terra do país!
4) Quais as conseqüências disto para a situação no campo brasileiro?
Baseado na concentração da propriedade da terra, e sem uma política econômica que viabilize a produção agrícola, o processo de desenvolvimento no campo brasileiro tem sido extremamente excludente. Nos últimos 25 anos, mais de 30 milhões de camponeses deixaram o campo, contribuindo para o inchaço descontrolado dos centros urbanos, com todas as conseqüências que conhecemos.
O processo de modernização agrícola aumentou a exploração dos trabalhadores rurais. À grande maioria dos assalariados rurais ainda são negados os direitos legais mínimos. Dos que recebem até um salário mínimo, somente 22,5% possuem carteira assinada. Segundo pesquisa nacional por amostragem de domicílio, feita em 1995, das 16,3 milhões de crianças brasileiras, 522.185 (na faixa etária entre 05 e 06 anos) estavam no mercado de trabalho, e destas 423.679 na agricultura. Não menos grave é a situação de trabalho a que estão submetidas as mulheres trabalhadoras rurais, com dupla ou tripla jornada de trabalho e salários menores. Esta realidade tem se agravado nos últimos anos, sendo constatadas inclusive formas diversas de trabalho escravo, tanto nas regiões de fronteira agrícola (Norte e Centro-Oeste), bem como nas áreas mais desenvolvidas.
5) Como estão reagindo diante disto os movimentos sociais no campo?
Diante desta realidade, vários segmentos sociais camponeses vem se organizando e mobilizando para a conquista dos seus direitos e a alteração da atual realidade agrária. Estas lutas, que acontecem de forma autônoma ou articulada entre as diversas organizações representativas dos trabalhadores rurais, contam com aliados na sociedade nacional e internacional, e tem por objetivo a gestação de um novo modelo de desenvolvimento no campo, agrícola e ecologicamente sustentável e socialmente justo, que respeite as diversidades culturais e regionais. Este modelo compreende um amplo processo de reforma agrária e democratização do acesso à terra, o fortalecimento da agricultura familiar agrícola e extrativista, a defesa dos direitos e o fim da violência e da impunidade dos crimes contra os trabalhadores.
Para alcançar seus objetivos, as entidades tem alcançado resultados importantes mediante a realização de ocupações de terras que mobilizam hoje milhares de camponeses e é o mais importante instrumento de pressão sobre o Poder Público.
6) E a população das cidades, o que tem a ver com isto?
A reforma agrária passou a ser entendida pela sociedade como uma solução não somente para os setores do campo, mas também como uma proposta para o conjunto da sociedade, como fator de geração de emprego e renda, de diminuição do êxodo e do inchaço das cidades, de distribuição de terra e de renda, ou seja de desenvolvimento sustentável. A história inclusive mostra que a maioria dos países que hoje são considerados desenvolvidos, possuem uma agricultura forte e passaram por processos amplos de reforma agrária, isto é, de repartição das terras ou de limitação do seu tamanho. Numa palavra, a reforma agrária traz desenvolvimento!
Com essa intuição, e indignada com os recentes massacres de camponeses, a sociedade brasileira passou a apoiar a realização da reforma agrária e os movimentos de luta pela terra.
7) A reforma agrária não vai simplesmente "repartir a pobreza" no campo?
Estudo recente constata que 40.000 famílias assentadas recentemente pelo Governo produzem alimentos para o mercado interno e para exportação, obtendo uma renda média mensal de dois a três salários mínimos. Isso mostra o potencial da reforma agrária na geração de emprego e riqueza. Com todas as adversidades, a agricultura familiar responde hoje por 80% do abastecimento dos produtos que compõe a cesta básica e emprega quase 90% da mão-de-obra no campo.
A pequena propriedade gera um emprego a cada 5 ha enquanto o latifúndio precisa de 223 ha para gerar um emprego. O Brasil é um dos únicos países do mundo, onde há pessoas nas cidades, querendo voltar ao campo. Dado o desemprego e a deterioração da qualidade de vida nos centros urbanos brasileiros, a vida nas cidades fica cada vez mais insustentável. Neste contexto, a reforma agrária é um elemento central de um novo rumo para o desenvolvimento no Brasil.
8) Como a Instituição de um Limite Máximo da Propriedade pode ser introduzida na legislação, no sentido de impulsionar a reforma agrária?
Trata-se de introduzir um instrumento constitucional que viabilize e agilize a Reforma Agrária. No mesmo artigo 186, em que a Constituição define função social da propriedade, queremos introduzir um inciso V, limitando o tamanho de todo latifúndio no Brasil a área correspondente, no máximo, a 35 módulos fiscais.
A redação da Emenda ficaria da seguinte maneira:
"V - área total do imóvel correspondente a, no máximo, trinta e cinco módulos fiscais, no conjunto das áreas, em todo o território nacional, sob o domínio, a qualquer título, de uma mesma pessoa física ou jurídica.
Parágrafo único. O requisito fixado no inciso V será auto-aplicável, sendo que a incorporação ao patrimônio público de imóvel rural com área acima do limite estabelecido nesse inciso será livre de indenização, ao titular, do respectivo valor da terra nua correspondente à parcela de área excedente aos trinta e cinco módulos fiscais."
9) Mas o que é módulo fiscal?
O módulo fiscal constitui uma referência de área definida pelo INCRA, que varia conforme a região, e é definido para cada Município a partir de vários fatores, como a qualidade do solo, o relevo, as condições de acesso ao local, entre outros aspectos. Terras acima de 35 módulos fiscais seriam automaticamente incorporadas ao patrimônio público. Nos Estados do Sul, cujo módulo fiscal gira em torno de 25 ha, este limite estaria em torno de 700 ha. Nos Estados do Norte, aonde o tamanho do módulo é cerca de 100 ha, este limite seria de 3500 ha. A introdução desta medida resultaria portanto numa disponibilização imediata de grandes extensões de terras para as famílias acampadas, sem que para tanto tenham de ser gastos recursos públicos no campo da indenização dos proprietários. Recursos que são hoje gastos em processos desapropriatórios, poderiam ser então empregados no apoio à infra-estrutura, ao crédito subsidiado e à assistência técnica visando a viabilização dos assentamentos.
10) Como é possível contribuir para que esta proposta de Emenda Constitucional seja efetivamente incorporada?
O Fórum Nacional pela Reforma Agrária e pela Justiça no Campo* conclama a todas as pessoas para que expressem o seu apoio à Campanha, divulgando e mobilizando escolas, locais de trabalho, associações, sindicatos, a respeito da necessidade da incorporação na Constituição Brasileira de uma Emenda que estabeleça limite máximo de propriedade no nosso país.
Vale destacar que a motivação desta iniciativa não se deve a razões de cunho ideológico. Decorre, exclusivamente, do entendimento de sua relevância para os interesses social e nacional, face o imperativo da extirpação definitiva do latifúndio, como pressuposto de um futuro econômico promissor para o país, em bases democráticas concretas para a sua população.
Trata-se portanto de criar as condições institucionais para a efetiva superação do latifúndio no Brasil; o maior e mais renitente dos anacronismos da estrutura social brasileira, responsável pelo atraso econômico e pela exclusão da cidadania de parte de milhões de brasileiros.






A Campanha e o Plebiscito têm ainda o apoio da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB e do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil - Conic. Este apoio vincula diretamente a consulta popular à Campanha da Fraternidade 2010, que é ecumênica e tem como tema "Economia e vida". "O Plebiscito será o gesto concreto da Campanha da Fraternidade",

O QUE FAZER?
• FALE, COMENTE, PARTICIPE
• PENSE UM COMITÊ LOCAL PARA ORGANIZAR O PLEBISCITO
• ORGANIZE UM LOCAL DE VOTAÇÃO E PROCURE AS LISTAS DE VOTAÇÃO NA PASTORAL SOCIAL OU NA SUA PARÓQUIA OU ENTIDADE.
• VOTE
• ASSINE O ABAIXO ASSINADO QUE SERÁ ENVIADO PARA O CONGRESSO NACIONAL PARA QUE SEJA VOTADA A EMENDA CONSTITUCIONAL QUE PONHA UM LIMITE AO TAMANHO DAS PROPRIEDADES.
• VOTE EM CANDIDATOS COMPROMETIDOS COM A PROPOSTA DO LIMITE AO TAMANHO DAS PROPRIEDADES.
• EXERÇA A SUA CIDADANIA.